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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 16 anos Terça-Feira | 10 junho 2008 | 17:35

Boa tarde Ricardo,

Lê-se no Inciso V do § 1º do Artigo 17º da LC 123/06 que:

§ 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo:

(...)

V - agência lotérica;

(...)


O disposto neste dispositivo foi reescrito no Inciso V do § 3º do Artigo 12º da Resolução CGSN 4/07

As receitas decorrentes das atividades de agência lotéricas sujeitar-se-ão às alíquotas das tabelas do Anexo III da Resolução CGSN 5/07

...

Jeremias Martins

Jeremias Martins

Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 13 anos Segunda-Feira | 18 julho 2011 | 10:16

Prezados colegas, bom dia.

A casa lotérica sofre a retenção do ISS pela Caixa Econômica Federal. Sendo tributada pelo anexo III da Lei do Simples Nacional, como devo emitir o DAS, devo abater o valor do ISS desse valor do DAS?
O portal do Simples Nacional já dá essa opção para abater essa retenção de ISS ?

Fernanda Nanda

Fernanda Nanda

Iniciante DIVISÃO 2, Autônomo(a)
há 12 anos Terça-Feira | 26 julho 2011 | 17:19

Sim ,No portal do simples vc pode optar por prestação de serviços com e sem retenção de ISS, então o sistema já calcula o ISS de acordo c a faixa de faturamento.

Aproveitando o tópico , esse ISS já vem discriminado nos relatórios, estou com uma aqui, mas não esta discriminado os valores de ISS nem IR. será que posso colocar com rete~ção nesse caso?
Obrigada desde já.

Paulo Alberto Rodrigues Ferreira

Paulo Alberto Rodrigues Ferreira

Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 12 anos Terça-Feira | 26 julho 2011 | 18:26

Fernanda, se no relatório não vier com retenção de ISS não retenha, fui comunicado pela CAIXA que deveria reter o ISS da minha cidade na Nota Fiscal e assim o fiz, mesmo o relatório não vindo com a retenção.

Para a minha surpresa, quando veio a fiscalização, o ISS não estava sendo recolhido pela CAIXA e tive que recolher tudo com atraso, pois a CAIXA disse que na minha cidade, não deveria ser retido o ISS, apenas em cidades conveniadas com a Prefeitura.

Aconselho você dirigir-se a C AIXA para esclarecer a duvida.

Outro detalhe é que optantes do SIMPLES no Anexo III não sofrem retenção de IR.

Abraço..

Paulo Alberto
Técnico em Contabilidade
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