Migração de MEI para simples

Pessoal, tenho uma dúvida pra tirar com vocês: Fiz a migração de uma empresa do MEI para simples, e a julgadora da Junta Comercial pôs o processo em exigência pedindo para retirar do DBE a cláusula de enquadramento de ME, retirei e dei entrada novamente, o processo foi aprovado, porém o enquadramento de ME não foi homologado. Qual o número do decreto que não permite que empresas que migram do MEI para simples não podem ser enquadradas como ME?

Cleudson

É bem provável que a julgadora tenha entendido tratar-se de EIRELI, e não de ME


Att.

Rodrigo, ela não entendeu como EIRELI, pois foi arquivado o requerimento de empresário, não sei se acontece nos outros estados, mas aqui na Bahia nós já temos o requerimento eletrônico, que nos dá a ferramenta de confrontarmos os dados do DBE e do pedido de viabilidade para que o requerimento de empresário possa ser liberado para ser impresso juntamente com as taxas da JUCEB e o DARF da RECEITA FEDERAL. A questão foi só o enquadramento que não foi homologado.