Transmissão

Bom dia! Fui transmitir o DCTF de fevereiro de uma empresa sem movimento, e apareceu uma mensagem dizendo que não precisa mais transmitir essas empresas sem movimento. Alguém sabe me dizer se isso precede? Aonde está embasado?

Francislaine, bom dia

A informação procede.

Não estou no escritório no momento, verifique se esse tópico pode te ajudar:
www.contabeis.com.br


(Verifique - IN RFB 1.478/14, Art. 3º)

Muito obrigada Fernando. Mas veja bem:

art. 3 º estão dispensadas da apresentação da dctf:

i - as microempresas (me) e as empresas de pequeno porte (epp) enquadradas no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional) , instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse regime, mesmo que estejam sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb) nos termos dos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; (redação dada pela instrução normativa rfb nº 1.478, de 7 de julho de 2014) (vide art. 4º da inrfb nº 1.478, de 2014)

Nesse artigo aonde está sublinhado diz que a redação foi dada no dia 07 de julho de 2014, e mesmo depois dessa data eu consegui transmitir todas as DCTF até Janeiro de 2015 e agora ao baixar o programa 3.2 está acusando essa mensagem dizendo que empresas sem movimento não precisa ser transmitida. É isso que estou achando estranho pois a lei é a mesma desde o ano passada e só agora que apareceu essa mensagem. Você sabe me dizer o motivo?

Francislaine,

Realmente, aqui também só passou a dar a mensagem na de fev/2015.

Não encontrei o exato trecho da lei que aponte isso.

Entendo que deveria estar na IN RFB Nº 1478/14, conforme citei.
normas.receita.fazenda.gov.br

Depois vou dar uma olhada com mais calma.

Ok. Muito obrigada. Caso encontre a solução me dá uma ajudinha, pois não sei mais o que fazer.

Boa noite a todos,


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