Boa tarde Nadia
Diante da impossibilidade de reativar o MEI e do fato de que se tivesse declarado o faturamento real, esta empresa teria sido excluída do MEI e estaria pagando os impostos pelo Simples Nacional, quero crer que a solução em atendimento a legislação, é pagar os impostos pelo Simples Nacional desde a época em que montante da receita extrapolou os limites permitidos para permanência no MEI.
Observe as orientações dispostas no Portal do Empreendedor:
Faturamento superior a R$ 60.000,00
Nesse caso há duas situações:
- Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00.
Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
- Faturamento foi superior a R$ 72.000,00.
Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.
Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos por meio do aplicativo PGDAS (será aberta nova janela), acessando diretamente o Portal do Simples Nacional (em nova janela).
fonte: Portal do Empreendedor
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