MEI - Inadimplência

Prezados!

A pessoa se formalizou como MEI, não possui empregado, recolheu apenas 3 meses a guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI) e não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Está inadimplente com as obrigações principal e acessória.

Gostaria de saber qual procedimento para regularização?

Elisia Rodrigues Chaves
Bom dia!

O procedimento para regularização é simples, basta o contribuinte entregar a DASN Simei, se estiver em atraso, ficará sujeito ao pagamento de Multa por atraso na entrega.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 6º)

Observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º)

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 1º)

Com relação aos pagamentos das contribuições mensais (DAS) deverá fazê-los também com os devidos reajustes (juros e multas).

Para atualização dos valores basta acessar o portal Pgmei.

Se persistirem dúvidas, torne a questionar.

Att..

Obrigada Paulo! Fiz conforme orientado...deu certinho, gerou multa R$ 25,00 se pagar até mês junho/2015.
Quanto aos débitos em aberto sabe informar se pode recolher um atual e um em atraso sem penalidades ao empreendedor?

Elisia Rodrigues Chaves

Poderá sim recolher da forma que achar mais oportuno e de acordo com as condições do empreendedor.


Att..

OK! Obrigada!!

Olá,

O meu caso é exatamente igual ao da colega, fiz a declaração anual, deu a mensagem de geração da multa, mas não imprimiu. Como faço pra reimprimir esta multa? Pelo SICALC? Caso afirmativo, me informe o passo a passo.

Muitíssimo grata,

Luciane Maria dos Anjos Lima
Boa tarde!

Acesse o Portal do Simples Nacional, selecione os Serviços para o SIMEI e vá em "Consulta Declaração Transmitida".

Para acessar essa consulta será necessário informar ou gerar um código de acesso.

Att..

Olá,

Muito obrigada pela informação... infelizmente não posso gerar um código de acesso, pois o MEI não fez Declaração de Imposto de Renda nos últimos dois anos.

Tem outro caminho?

Os questionamentos podem parecer bobos, mas sou iniciante, estou buscando conhecimento e experiência.



Persistência é a irmã gêmea da excelência. Uma é a mãe da qualidade, a outra é a mãe do tempo.
Marabel Morgan

Luciane

Se o contribuinte não fez entrega do Imposto de Renda, será solicitado o número de inscrição do título eleitoral, porém se ao gerar o código de acesso foi solicitado o número do recibo da declaração é porque houve entrega da mesma e talvez não tenha sido do seu conhecimento.

Se persistirem dúvidas fique a vontade para postar novo questionamento, é um prazer exercer essa troca de conhecimentos.

Att..