Distribuição de Lucros

Boa tarde caros colegas.
Estava olhando a IN RFB nº 1.397/2013 e a IN 1492/2014 referente a distribuição de lucros, e gostaria de saber dos colegas se essa informação é válida:

"Art. 28. A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 não ficará sujeita à incidência do IRRF, nem integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. Links para os atos mencionados
Parágrafo único. A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano de 2014 deverá:
I - estar sujeita à incidência do IRRF calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
II - ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
III - estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior;
IV - estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”

Minha dúvida é a seguinte, conforme o art. 27 temos:

Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):
I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e
II - a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.

Ou seja, empresas lucro presumido podem distribuir parcelas excedente de lucros desde que tenha a escrituração contábil para justificar correto?

Muito obrigado pela atenção.
Uma boa tarde a todos.

Boa tarde Felipe.

Correto!

Tenha em conta apenas que se ela distribuir lucros contábeis, portanto acima dos percentuais de presunção, estará obrigada a Escrituração Contábil Digital (ECD)

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Boa tarde Saulo Heusi .
Obrigado pela atenção.
No caso a distribuição acima dos percentuais não terá a tributação conforme os artigos que mencionei correto? Apenas devo entregar a ECD do Lucro Presumido, é isso?

Boa noite Felipe

Exatamente!

A distribuição com base nas Demonstrações Contábeis é isenta do imposto de renda e da contribuição previdenciária, entretanto a empresa estará obrigada a Escrituração Contábil Digital (ECD) .

É o que se lê na normativa cuja parte que interessa transcrevo abaixo:

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e=(...)

fonte; IN RFB 1420/2013

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Bom dia Saulo Heusi .
Obrigado pela atenção.


Tenha um bom dia.