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Prazo - Procedimento de Revisão - IRPF

Evandro Evangelista Porto

Evandro Evangelista Porto

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 3 junho 2015 | 11:00


Saulo, não consta prazo pra Procedimento de Revisão, apenas cita prazo para pagamento ou impugnação. Ao que me parece, apesar não citar o prazo de forma expressa para Procedimento de Revisão, aplica-se o mesmo prazo por analogia. Concorda?

Notificação de Lançamento - IRPF
Quadro Intimação
Fica o contribuinte intimado a recolher o valor lançado no "Demonstrativo do Crédito Tributário" no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação.
Caso concorde com o lançamento, o montante a ser recolhido será recalculado na data do efetivo pagamento, de acordo com o que determina a legislação.
Caso não concorde com o lançamento, o contribuinte poderá, no mesmo prazo, apresentar impugnação.
Quadro Enquadramento Legal
Do Procedimento de Revisão (Artigos ... etc...)
Da Impugnação (Artigos ... etc)


Evandro E. Porto

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