Academias, escolas e demais empresas de prestação de serviço

Isso mesmo amigo, encontrei um colega em um grupo do Facebook, que diz que "Academias, escolas e demais empresas de prestação de serviço não precisam pagar impostos".

Ele cita as seguintes leis:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

ISO 26000
RESOLUÇÃO CFC 1.003/04
DECRETO FEDERAL 6.094/07
RESOLUÇÃO CFC 1.409/12 ENTIDADES SEM FINS ECON
RESOLUÇÃO BACEN 3.109/03
RESOLUÇÃO CONAMA 422/10 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ABNT NBR 16001
DECRETO FEDERAL 7.746/12 – SUSTENTABILIDADE
DECRETO FEDERAL 7.358/10 - COMÉRCIO JUSTO.

Achei estranho. Nunca ouvi falar nisso.

O que vocês acham?

Caro Torres

A competência dos município para instituir o famoso ISSQN está disposto no art 156 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e é regulamentado pela Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.

Não vejo como as "regulamentações" citas podem alterar o que determinam essas Leis.