Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2015 - 10/06/2015 - Se

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015, esclareceu que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra, enquadrada pelo CNAE 81.11-7/00, entretanto a subclasse deste CNAE que compreende os serviços de portaria que é vedado a opção pelo Simples Nacional compreende também a atividade de limpeza, zeladoria, manutenção e recepção em prédios, que segundo o Ato Declaratório continuarão sendo optantes pelo Simples Nacional, sendo isso compreendido pelo único CNAE 81.11-7/00.

1) - Como a empresa deve proceder para a emissão de Nota Fiscal de Serviços para prestação de serviços de Portaria de cessão de mão de obra, sendo que a mesma também emite NFS para prestação de serviços de limpeza, zeladoria e manutenção em prédios?

2) - Quando começa a vigorar este Ato Declaratório?

3) - A empresa deverá comunicar a exclusão do Simples Nacional ou a Receita Federal fará a exclusão automaticamente?

4) - Mesmo a empresa prestando estes serviços, só por causa da cessão de mão de obra de portaria ela terá que sair do Simples Nacional?

Boa tarde Luciano,

Há controvérsias, principalmente no que diz respeito a cessão de mão-de-obra.

Há pouco dias li aqui mesmo no fórum um discussão acerca do assunto em que a pessoa demonstrava um conceito de mão-de-obra diferente daquele pretendido pela Receita Federal.

Promova pesquisa no banco de dados do fórum para encontrar a referida discussão (nesta mesma sala) estou certo de que o ajudará nas respostas que procura.

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Prezados.
Estive na Receita Federal para entender melhor sobre esse famigerado ATO.
Como o próprio nome diz: ATO INTERPRETATIVO. Ele vem para interpretar melhor a LEI 123.
O Serviço de Cessão de Mão de Obra de Portaria, é impeditivo para a permanência da empesa junto ao Simples Nacional, mesmo que o CNAE seja concomitante com outros que permitem a inclusão!
O mais correto neste momento é promover uma alteração contratual excluindo a atividade, pois, se, sempre o se, houver qualquer fiscalização por parte da Receita Federal, e for encontrada nas Notas Fiscais a cessão de mão de obra de portaria, a empresa pode ser excluída do SIMPLES!
Caro Luciano. Não é necessário a exclusão da empresa do sistema.