Lei 13.137/15 - Principais alterações nas Retenções

Bom dia

Gabriel

Vou te pedir para dar uma lida na Lei 10.833/03 à partir do Art. 30, tenho certeza que você vai tirar suas dúvidas, pois, até onde entendo um pouco eles devem destacar na Nota Fiscal os referido tributos.
Veja abaixo:

Vando Luiz dos Santos , obrigado pela sua disposição em responder. Mas o que eu quero dizer, é que Todas as NFS-e estao vindo com retençao (esse não é o problema) O que eu quero saber é se vou informar a DCTF zerada.

Meu cliente gera por mes em media 4 NFS-E que variam de 16mil à 3000,00 ou 1500,00, esses 2 ultimos valores NÃO sofriam retençoes, certo? e agora estao retendo o pis e cofins.

Quando Nao retinham eu fazia a Darf de Faturamento, mas agora que TODAS as NFS-E tem retençoes, como fica a dctf?

Gabriel

Deixa eu ver se entendi direito, quando você fala que ele é seu cliente, você quer dizer que você faz a Contabilidade dele, e portanto precisa enviar a DCTF do Cliente? É isso?

Muito bem meu caro. Como fica a DCTF, vai zerada?

Bom dia

Gabriel

Me desculpe por não ter entendido seu questionamento, porém, como agora tudo foi esclarecido, venho a informá-lo que a DCTF vai ficar zerada tanto em PIS quanto em COFINS.

Tudo bem, fala um ditado que a repetição é a mãe da retenção....sempre conversando chegamos a um acordo.

A de Dezembro (quando a RFB liberar o programa tao aguardado) vou enviar zerada, a de janeiro tambem nao deu imposto, eu mando tambem, ou ainda vale que se eu mandei zerada a de dezembro nao precisa mandar a de Janeiro?

Ou vou ter que enviar a De Janeiro tambem pq é um novo ano, ai envio zerada e nao precisa (se houver) mais zerada as dos outros meses?

Gabriel Duarte de Barros,

Por que vais enviar a DCTF de dezembro/2015 zerada? Essa empresa não paga IRPJ e CSLL trimestral?
Normalmente, o PIS/COFINS são totalmente compensados pelas retenções, mas o IRPJ/CSLL sobram saldos a pagar, já que o percentual de retenção é inferior ao percentual a pagar (no caso do PIS/COFINS são iguais ...).

Boa tarde Gabriel

No tange a situação, "enviará a DCTF de Dezembro zerada" é o modo de falar, pois me referi ao PIS e a COFINS, porém, se houver IRRF dos tipo 1708, 3208, 0561, 5952, etc deverá ser enviada a referida DCTF.
Já no aspecto de enviar a DCTF da Compentência Janeiro 2016, se não houver débitos a declarar não há necessidade de enviar a mesma, porém, como você mencionou que a empresa tem faturamento médio de 16.000, com certeza haverá débitos à declarar.

Vando Luiz dos Santos,

Mesmo com varias colocação orientação, pela lei 13.137/2015 ainda fiquei em duvida sobre reter ou não os impostos PIS /Cofins , CSL /IRPJ no lucro presumido, se há a obrigatoriedade pois, não vi representante comercial que recebe comissão ou será que se considere em prestação de serviço, rebeci comunicado de algumas empresas falando que esta enquadrada para retenção , peço que alguém me oriente mais especificamente o correto???? se representação comercial fara as retenção da lei 13.137/2015

A Lei 13.137/2015 não alterou os tipos de serviços sujeitos à retenção da CSRF, portanto a representação comercial continua sem sofrer retenção de PIS/COFINS/CSLL.

Bom dia,

estou com uma dúvida com relação a retenções de impostos incidentes sobre prestação de serviços de estacionamento, sei que esse tipo de serviço está obrigado a retenção, mas somos consorcio de sociedade e até então não fazíamos a retenção de impostos por não ter uma personalidade jurídica. Alguém pode me auxiliar nessa questão, ou alguém tem empresa na mesma situação?

Leia, bom dia

Qual o código e descrição do serviço em questão?

Oi Fernando,

o código é 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos

e a natureza jurídica é 215-1 - CONSORCIO DE SOCIEDADES

Leia, boa tarde

Estacionamento de veículos não está sujeito a retenção de impostos federais.

Vocês estão na condição de tomadores ou prestadores?

Oi Fernando somos prestadores de serviço, realmente não temos feito nenhuma retenção, mas minha dúvida surgiu por conta de um cliente ter utilizado o art. 649 do RIR/99, mas não consigo encontrar o serviço de estacionamento neste artigo.

Leia,

Eu desconheço tal interpretação.

Ao meu ver, os serviços citados no art. 649 tem código específico, o código 11.01 - estacionamento de veículos ao meu ver não deve se confundir com o 11.02, vigilância e segurança.

Se pudermos ter a opinião de mais algum colega, seria interessante.

Oi Fernando, obrigada pela ajuda, o pior é que o email foi tão enfatico que achei que estava fazendo tudo errado, a seguir coloco o texto para você ver.

Código de Serviço: 07811 (11.01) Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

RETENÇÃO DO IRRF (1%) => HIPÓTESE DE RETENÇÃO - Deverá ser retido o imposto de renda na fonte sobre o valor pago ou creditado por pessoa jurídica à pessoa jurídica, civil ou mercantil, pelo serviço prestado de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres, de acordo com o artigo 649 do RIR/99.

RETENÇÃO PIS, COFINS, CSLL: REGRA GERAL - Em regra geral, estão sujeitos à retenção os serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres, bem como pela remuneração de serviços profissionais listados no artigo 647 do RIR/99, sendo irrelevante se a profissão é regulamentada ou não (artigo 1º, § 2º, da IN SRF nº 459/2004).

Leia, partimos dos seguintes aspectos:

Primeiramente, "profissões" regulamentadas e casos específicos sujeitam-se a CSRF.

Em segundo lugar, texto da Lei 116/03:

Léia e Fernando,

Ao meu ver temos um problema de interpretação mesmo, o cliente da Léia está interpretando a empresa de estacionamento como um prestadora de serviços de vigilância.

Léia, fazendo uma pesquisa rápida na internet vemos que empresas de estacionamento perdem alguns casos na justiça quando há furto de pertences de clientes em seus domínios, a justiça interpreta que o estacionamento também presta serviços de vigilância, por guardar bens de terceiros.

Oi Enoque e Fernando, .complicado né? mas vou continuar não fazendo a retenção até porque além de prestar serviço de estacionamento é um consorcio de sociedade e a legislação é mais complicada ainda, de qualquer forma, obrigada pela ajuda .

Ótimo dia para vocês.

Conte conosco sempre que precisar, apenas ressaltando que eu também não reteria, sendo a NFS-e emitida com o código 1101 de maneira correta, não o que se falar em retenção.

Bom dia para você também.

Enoque, obrigado pelo posicionamento, também interpreto dessa forma.

Bom dia para nós!

Bom dia! A tomadora está considerando o estacionamento de veículos, como um serviço que "preserva um bem patrimonial".

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:
III - de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;
(IN 459/2004)

Questão de interpretação mesmo. Talvez haja uma Solução de Consulta da RFB sobre o tema, teria de pesquisar.

A prestadora pode até não informar a retenção no seu documento fiscal, mas a tomadora se quiser reter, pode fazê-lo.

Estou com duvida a retenção 4,65% sera efetuada em valores acima de 215,05......somando todas as notas emitidas para o mesmo tomador no mes ...ou a redução 4,65% sera por emissão de NFS no dia como é feito para a retenção do IR?

Vania

segue resposta de outro topico com mesmo assunto


Embasamento Legal:

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. .................................................
...................................................................................
§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13137.htm

Alteração:
LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) *** Alterado pela Lei nº. 13.137/2015 ***
§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm

topico

Informações sobre o ICMS diferencial de aliquota aqui no DF?

Bom dia,

A responsabilidade fica transferida par ao fornecedor dos serviços ou o adquirente dos serviços?

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Boa tarde caros colegas,

Ainda com dúvidas referente a essas leis, gostaria de saber o seguinte, uma empresa optante pelo lucro presumido, tomadora de serviços de uma empresa não optante pelo Simples Nacional, recebeu uma nota desta prestadora no valor de R$ 357,00, visto que, de acordo com a nova lei 13.137/15,
esta nota deveria ser destacada com a retenção PCC.

Gostaria de saber se a tomadora dos serviços mesmo não estando os impostos retidos na fonte, está obrigada a realizar a pagamento via DARF das CSRF com o código 5952. E qual o embasamento legal em questão.

E se o pagamento desta nota fiscal já foi realizado o valor bruto, como deve-se proceder? Podemos solicitar que nas próximas notas, a empresa realize a retenções devidas, ou se estiver desobrigada a realizar essas retenções, deverá nos apresentar uma declaração constando os motivos e o embasamento legal? Pelo que eu entendo, as empresas que não realizam retenção são as optantes pelo Simples Nacional. Se há uma lista das empresas e órgãos que são obrigados e realizar as retenções nas notas fiscais de serviços prestados, poderiam me passar por gentileza?

Desde já agradeço a ajuda de vocês.

Bom trabalho.

Att.
Marcela Ramires

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"Não importa o que aconteça, o importante é a sua reação."
Professor Naboa

Boa tarde

Marcela

Se a empresa não for SN, não deverá reter os impostos, porém, na LC 123/06 estabelece que há algumas regras, principalmente de for Cessão de Mão de Obra. Todavia se não este o caso, mesmo o prestador não destacando na Nota Fiscal os Impostos retidos é obrigação do tomador o fazer.

Se o foi pago o valor bruto da Nota Fiscal, cabe você entrar em contato com seu Prestador (fornecedor) e efetuarem um acordo financeiro que a diferença seja devolvida e desde já efetue as devidas retenções, ou ainda mais, na próxima Nota Fiscal e dê um desconto referente a estes impostos.
Embasamento legal existe sim, mas, é muito simples de ser resolvido. De qualquer forma, mais tarde eu posso postar o embasamento legal.

www.contabeis.com.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm

Art. 30 a seguir...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm