Lei 13.137/15 - Principais alterações nas Retenções

Regina Vitoria Rastrelli Teixeira,

Boa noite. É a mesma regra do IRRF 1708: retenção obrigatória só se for de "dez reais e um centavo" em diante.
O valor do pagamento teria de ser, no mínimo, R$ 215,17 para haver retenção.

Márcio Padilha Mello, boa noite.


Entendi o posicionamento.
Nada de ficar me prendendo a dízimas.
Meu raciocínio foi errado.

Obrigada por orientar-me.

Cordialmente!

Bom dia...

Por favor, estou com dúvida!!

o recolhimento de PIS, COFINS, CSLL será no DARF 5952 a partir de 22.06.2015.

*Como ficará o recolhimento por exemplo da CSLL trimestral, que era feita em DARF especifico e com o código 2372?

*Devo desconsiderar o DARF individual e fazer apenas uma com código 5952?

No aguardo.

Prezados, bom dia!!

Como é bom ter um governo que na calada da noite muda as regras do jogo, e como é bom ter uma Receita Federal que não nos dá o mínimo necessário para podermos trabalhar em prol dos nossos contratantes...que maravilha!!, Hoje é dia 01/07...tabela do SICALC ainda não divulgada, onde está a IN que regula a Lei 13.137?? temos que ficar de braços cruzados esperando pela boa vontade deles...,, pagando impostos da forma como entendemos dever, isto é lamentável..., prenuncio de Auto de Infração a varrer..., fácil arrecadar dinheiro assim.

Itamar, bom dia

Brasil... Sem mais, né?

Estamos no aguardo aqui também...

Vanessa,
Bom dia. Essas retenções são antecipações do imposto devido pela prestadora, então o recolhimento trimestral da CSLL continua a mesma coisa. A diferença é que, estando sujeita a um número maior de retenções, o valor a ser pago no darf trimestral será menor.


Itamar Kramm,
E olha que a Receita ainda é a "menos ruim". Quem trabalha com a CEF/FGTS e seu sistema "Conectividade Social" sabe do que estou falando ...

Bom dia,

Pela agenda tributária da Receita Federal, continuaremos a apurar o imposto 5952 quinzenalmente.

Agora fiquei confusa com todas essas mudanças.

Será que era para entrar em vigor agora?

Está lá para o dia 31/07 - 5952 - Período de 01 a 15 de julho.

Bom dia,


É muito complicado ficar na dependência do governo para trabalharmos...aguardando atualização do sistema da Receita.

Bom dia Núbia Guia e colegas,

Pela Lei está claro que entra em vigor na data da publicação. Infelizmente estamos nas mãos dos incompetentes. Brasil..sil..sil!!!

Bom dia Núbia!

Pelo jeito eles ainda não atualizaram a agenda.
Teremos que aguardar, pois nem o sicalc ref a julho está disponível.

Att

Bom dia a todos,

Por tudo que eu li nas páginas anteriores deu para entender a forma que vamos passar a fazer as devidas retenções e a forma de cálculo, lembrando que ainda teremos que aguardar a RFB se pronunciar a respeito e liberar o programa do Sicalc também.

Fica abaixo algumas dúvidas a respeito que não encontrei nada a respeito:

Art. 25. O art. 2o da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 2o ...........................................................

...................................................................................

§ 7o Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.” (NR)

Não entendi o que este artigo quis dizer e nem quando vai entrar em vigor, se alguém puder me ajudar, ficarei grata.

E preciso da parte da lei que fala sobre as empresas do Simples Nacional, porque tenho uma cliente que a empresa está no Simples e a Unimed está exigindo que ela emita as NFSe com as retenções, pelo que eu entendi a minha cliente não terá que reter nada na NFSe, uma vez que a empresa dela está enquadrada no Simples nacional.

Aguardo retorno de vocês.

Geraldo José, muito obrigada pela ajuda anterior sobre o serviço 01.04.03.

Bianca de Assis Estevão,

Com relação às empresas do Simples Nacional, leia a "Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004", artigos 3 e 11 ...

Itamar,

Exatamente...

Estou aqui na espera da tabela e do sicalc e até agora nada!

Bom dia

Pessoal

Estou com uma pequena dúvida e gostaria de compartilhar com vocês:
Emiti uma NFS-e hoje no valor de R$ 1.320,00 com vencimento para 06/07/2015, portanto a nota fiscal ficou desta forma:

1708 - IRRF 1,5% = R$ 19,80
5952 - Ret. Conunta 4,65% = R$ 61,38
Valor líquido à receber R$ 1.238,82

Como a RFB ainda não se manifestou à respeito e nem atualizou o Sical Julho/2015 o vencimento do Imposto cujo código de receita é 5952 permanece sendo dia 31/07/2015 correto?

Vando Luiz dos Santos,

Como está descrito na Lei 13.137/15...

Subintende-se que:

Pagamentos efetuados após 22/06/15 ...

O prazo de recolhimento passa a ser o seguinte: até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Conforme citado anteriormente neste mesmo tópico.

Estamos todos no aguardo do SICALC de Julho/2015, bem como a IN que trata destas modificações, além da nova versão da DCTF. ..

Certamente a RFB irá se manifestar quanto às dúvidas por meio de IN esclarecendo todas as dúvidas oriundas desta legislação

Olá Pessoal,

Preciso de uma ajuda, minha dúvida é como deve imitir a nota fiscal e sua retenção.

É o seguinte, aqui em minha cidade, quando emito as notas preciso especificar separadamente a retenção de cada imposto exemplo:

Nota 1:

Serviço R$ 3.500,00
PiS (0,65%) R$ 22,75
Cofins (3%) R$ 105,00
IR (1,5%) R$ 52,50
CSLL (1%) R$ 35,00

Nota 2
Serviço
R$ 800,00
PiS (0,65%) R$ 5,20
Cofins (3%) R$ 24,00
IR (1,5%) R$ 12,00
CSLL (1%) R$ 8,00

Na emissão da Nota 2, quando eu for emitir a guia considero a soma dos impostos e retenho todos, mesmos o que não ultrapassem R$ 10,00 ou só faço a retenção dos impostos maiores que R$ 10,00?

Vocês falaram sobre reter 4,65% sobre os serviços prestados acima de R$ 215,05, mas como fazer essa retenção em cada nota? Considero o montante dos impostos ou cada imposto específico?

Por favor alguém pode me esclarecer?

Ah! Trabalho em um escritório de advocacia!

Obrigada
Ana

Boa tarde

Ana Carla

Pelo que entendi no seu caso é o Código de Receita 5952 - (Retenção Conjunta), cuja alíquota é 4,65%, portanto, o método de emissão do DARF é a somatória do PIS/COFINS/CSLL, porque se você pegar o valor da Nota 2 de R$ 800,00 X 4,65% = R$ 37,20, o que nada mais nada menos é o que você faz detalhadamente PIS R$ 5,20 + COFINS R$ 24,00 + CSLL R$ 8,00 = R$ 37,20.
Sugiro que dê uma lida no MAFON 2015, lá tem a orientação para sua dúvida.

Márcio Padilha Mello, boa tarde.

Agradeço pela ajuda. Agora referente a minha outra dúvida sobre o art. 25, você ou alguém poderia me esclarecer?

Desde já agradeço.

Pessoal ,

Boa tarde !

Preciso esclarecer uma duvida com você com relação se haverá ou não acumulação do calculo do imposto, como havia antes na regra anterior do PCC.

Por exemplo, suponha que eu tenha 2 Notas Fiscais do mesmo fornecedor , no valor de R$ 200,00 cada uma , sendo a primeira paga no dia 05 e a segunda paga no dia 20 do mês.

1) O pagamento da primeira NF não haverá retenção , pois esta abaixo do valor minimo de R$ 10,00 ( R$200,00 x 4,65% = R$9,30), até ai esta tudo bem;

2) Quando pagarmos a segunda NF , vamos ter que reter sobre o valor acumulado (R$400,00 x 4,65%= 18,60) ou teremos que tratar a segunda NF de forma individual e não reter nada ?

Agradeço se puder esclarecer este ponto para parametrizarmos o sistema de acordo.

Suelen Santos de Souza,

Este assunto já vem sendo discutido neste tópico, favor reler os comentários de nossos colegas.

Alguém sabe quando nos disponibilizará o Sicalc 07/2015?

Grato.

Joel Neves,

Infelizmente não temos resposta e nem conhecimento de quando os gestores da RF irão disponibilizar a versão nova, bem como a IN que vai regular toda esta confusão que estamos tendo...

Pessoal, parece que saiu a nvoa versão do SICAL, liberada agora as 14:30.

Aparentemente o 5952 somente quinzenal e semanal!

Nada de mensal...

Realmente!!

O Sicalc não está trazendo a opção mensal para o código 5952.
Tenho a nítida impressão de que os funcionários da RFB, responsáveis pela atualização da agenda e do sicalc, não estão sabendo dessa Lei 13.137/15.
Será que eles foram avisados?

Fernando Buzaneli / Geraldo Oliveira, demais colegas..

O programa Sicalc não trás nenhuma modificação, tenho a nítida impressão que tomamos uma bola nas costas, a Receita Federal vai alegar que sem a IN que regule a Lei nada feito, portanto preparem o caixa que vamos ter problemas.

Notaram que eles não se manifestaram a respeito do assunto?, prenuncio de mau tempo pessoal.

Geraldo,

Também pensamos nisso ! rs

Na IOB consta vencimento deste imposto já para 20/07.

como já era previsto o pessoal do SERPRO dormiu e liberou o SICALC com o 5952 quinzenal kkkk este é o nosso país

Bianca de Assis Estevão,

Não posso te esclarecer sobre o artigo 25. Dei uma lida no artigo 2o, da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, e vi que interessa à empresas construtoras contratadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Sugiro que consultes essa Lei, já atualizada pela Lei 13.137, se for o caso ...