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TRIBUTOS FEDERAIS

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Multa com exigibilidade suspensa

Luiz Carlos Vilar

Luiz Carlos Vilar

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 9 anos Sexta-Feira | 3 julho 2015 | 11:10

Deve ta como exigibilidade suspensa porque ta dentro do prazo de vencimento.
Tem redução de 50% se pago dentro do prazo.


Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Luiz Carlos Vilar

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