Edvaldo Cesar Domingues
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)A pessoa Física Funcionária Pública em Cargo Efetivo no Estado de São Paulo, pode ter inscrição de M.E.I. como prestador de serviços para atender pessoas físicas e/ou empresas?
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Edvaldo Cesar Domingues
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)A pessoa Física Funcionária Pública em Cargo Efetivo no Estado de São Paulo, pode ter inscrição de M.E.I. como prestador de serviços para atender pessoas físicas e/ou empresas?
Alvimar C Assumpção
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) A Lei 8112/90, Art. 117, X veda para o exercício de função de administrador nas Ltdas o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações. (vide ainda os arts. 972 e 973 do Código Civil/2002)
Sendo MEI ele será o titular e consequentemente o administrador, portanto não poderá ter inscrição como M.E.I.
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