MEI está obrigado a pagar a DAS?

qual a punição para o Microempreendedor Individual que não paga a DAS? qual a base legal? e que tipo de punição ele pode sofrer?

Boa tarde,

Em resposta ao seu questionamento:

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011

Art. 38 . Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)

§ 2 º O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 3 º )

Rogério, grato pela resposta, vou aprofundar a pergunta...

pelo que entendi só sera cobrado multa e juros sobre o valor devido do DAS, mais ainda tenho dúvidas, tipo, o cpf do Micro empreendedor dica restrito? a divida pode ir pata a divida ativa? visto que estou com dois casos, um microempreendedor que está a 4 anos sem pagar uma DAS se quer, e nem na receita federal consta débitos sobre isso, seu cnpj está sem restrição.

o outro estava a 3 anos sem pagar as DAS, demos baixa no cnpj em janeiro sem pagar os débitos e não deu em nada...