Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Bom dia,

Além do que estabelece o artigo 3º da lei 123/2006, referente as faixas de enquadramento, qual a diferença entre ME e EPP em ponto de vista tributário? Existe tabelas progressivas distintas para as duas formas de enquadramento?


Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Caro Everson Lindolfo

Gostaria de lembrar da existência dos sublimites estaduais que deverão ser verificados para adequação ao Simples Nacional segue abaixo valores relativos a 2015.