Daniele Carvalho
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal
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Daniele Carvalho
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal
Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Daniele,
Boa noite.
Os tributos federais quando pagos indevidamente ou a maior podem ser ressarcidos mediante Pedido de Ressarcimento (PER), ou compensados com outros tributos administrados pela RFB por meio de Declaração de Compensação (DCOMP).
(Fundamentos: Inciso I do Art. 2º e Art. 41 da IN RFB Nº 1.300/2012).
Atenciosamente.
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