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TRIBUTOS FEDERAIS

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LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 9 anos Segunda-Feira | 3 agosto 2015 | 09:52

Marinez segue

CNAE: 6810-2/02
Descrição: Aluguel de imóveis próprios
A Atividade Compreende (também):
- Aluguel de imóveis próprios, residenciais e não-residenciais
- Aluguel de apart-hotéis residenciais próprios
- Aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias
- Aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive de pastos


Simples NacionalEmpreendedor Individual (MEI) Lucro PresumidoLucro Real - TrimestralLucro Real - Estimativa Mensal
TRIBUTOS FEDERAIS

Condição do Lucro Real - Trimestral
Poderá ser optante pelo Lucro Real, mesmo que não se encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14)

Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ
15% - 3373- pessoas jurídicas não obrigadas, mas optante
- Obrigada (1599- Entidades financeiras e 0220- Demais empresas ) Lei nº 9.249/1995, art.3º.
Adicional de IRPJ
Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro real que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º).

Alíquota CSLL Código de DARF CSLL Fundamento Legal CSLL
9% 2030- Entidades financeiras e 6012- Demais pessoas jurídicas Lei nº 7.689/1988, art. 3º.

PIS/ COFINS
Regra Geral: está sujeito ao Regime Não-Cumulativo, sujeitando-se às alíquotas gerais, desde que não mencionada no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Alíquota PIS Código de DARF PIS Alíquota COFINS Código de DARF COFINS Fundamento Legal PIS/COFINS
1,65% 6912 7,6% 5856 Lei nº 10.637/2002, arts. 1º a 6º e Lei nº 10.833/2003, arts. 1º a 8º.


TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO

FPAS RAT
515 2%
Base Legal Base Legal
Instrução Normativa RFB nº 971, Anexo II, alterada pela IN/RFB nº 1.238/2012 Art. 22, II da Lei nº 8.212/91

Contribuição Patronal Base Legal
20% Art. 22, I e III da Lei nº 8.212/91

Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) Código para Outras Entidades e Fundos (Terceiros)
5.80% 0115
Base Legal
Art. 109 da IN/RFB nº 971/2009

Fonte Econet

Luciano Fayer Bastos

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Twitter: @fayerluciano

“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

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