lei 10.833 - artigo 30

Caros amigos, bom dia.
Conforme artigo 30 da Lei 10.833/2003, que diz:
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
Se uma prestadora emitir NFS-e destacando PIS, COFINS e CSLL, mas o serviço não se enquadrar em nenhum dos casos acima, então a tomadora do serviço não é obrigada a recolher estes impostos?
Obrigado.

Prezado

Edvaldo Luiz Bellozo

Gostaria de lembrar das atividades profissionais relacionadas no art. 647 do decreto 3000/99 (RIR).
visto que este complementa o art. 30 da lei 10.833/2003.
Caso realmente não se adeque, entre em contato com o seu fornecedor para que a nota fiscal seja cancelada.

Caro Renan, obrigado.
Acessei o Decreto 3000/99 do RIR, mas não consegui localizar este complemento da relação de serviços constantes do artigo 30 da referida lei.
Por acaso você teria em mente se o serviço LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO prestado por empresa de tecnologia de sistemas.
Entendo que o referido serviço não está incluso e, portanto, não é de responsabilidade de pagamento por parte do tomador.
Se puder me ajudar... obrigado.

Prezado

Edvaldo Luiz Bellozo

Realmente essa atividade não está expressamente relacionada na lista de atividades, acredito então que não haveria a retenção.
Tenta entrar em contato com seu fornecedor para que ele realize o cancelamento da nota fiscal antes de realizar ou não a retenção.

Renan, muito obrigado.
Tenha um bom dia de trabalho.