Credito Presumido de ICMS x Simples Nacional.

Boa tarde colegas,

Sei que aqui em Santa Catarina por força do artigo 15, inciso XXX do Anexo 2 do RICMS/SC existe o credito presumido para vendas interestaduais feitas pela internet. Porem tenho uma empresa do Simples Nacional que insiste em querer utilizar desse beneficio fiscal, alegando que existem outras empresas que o aproveitam mesmo sendo optante pelo simples, a minha duvida é quanto a possibilidade da utilização desse credito presumido.

Nós aqui imaginamos que a legislação do simples não permite, mas gostaria de saber qual art° exatamente esta escrito que não permite para poder apresentar ao meu cliente.

Angélica Ingrid,

Boa tarde!


O seu entendimento está correto.
Empresas do Simples Nacional não podem creditar-se do ICMS.

A base legal é o Artigo 23º da LC nº 123/2006: "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional".