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TRIBUTOS FEDERAIS

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Carina Aparecida Moura Carvalho

Carina Aparecida Moura Carvalho

Iniciante DIVISÃO 1, Gerente
há 9 anos Quinta-Feira | 6 agosto 2015 | 15:49

Boa tarde.
Meus pais abriram um pequeno restaurante a mais ou menos 5 semanas e ainda não possuímos CNPJ mas já estamos providenciando. O estabelecimento funciona de quarta a domingo no período das 18:00 as 00:00
Já possuímos uma funcionaria e eu gostaria de tirar algumas duvidas sobre os deveres e benefícios com ela. Minhas duvidas são:

Quais seriam as consequências por não a ter registrado ainda?

É recomendável fazer um pequeno contrato de prestação de serviços, mesmo sem o registro?

Após o pagamento do salario, posso fazer um recibo em que a mesma assina alegando ter recebido o ordenado do respectivo mês?

Como funcionamos de quarta a domingo preciso que ela trabalhe aos domingos, em contra partida ela folga as segundas e teças , este sistema esta correto?

É necessário que ela folgue um domingo ao mês?

Em questão de horário , pretendo estipular das 16:30 as 00:30 preciso pagar o adicional noturno de 20% por essas 2 horas e meia ?

Ela trabalhara 8 horas diárias com intervalo de 1 hora, somando assim 35 horas trabalhadas na semana faltando então 9 horas para que assim as 44 horas semanais sejam atingidas. posso aumentar a carga horaria dela em 1 hora e 45 minutos diários para então suprir essas 9 horas ou sou obrigada a pagar hora extra? pois o tempo de serviço diário iria pra 9 horas e 45 minutos

Se por acaso quiser dispensa-la como só temos 5 semanas de funcionamento. temos algum empecilho legal para faze-lo?

sei que são muitas questões mas estou realmente perdida , não quero me prejudicar e muito menos prejudica-la por este motivo vim aqui . Agradeço desde já a atenção.

Donizete

Donizete

Prata DIVISÃO 4, Atendente Comercial
há 9 anos Quinta-Feira | 6 agosto 2015 | 16:38

Carina, boa tarde!

Eu sei da necessidade das pessoas empreenderem. Acho justo e concordo.

Mas abrir um restaurante sem estar legalmente legalizado, acho uma temeridade.

E o Alvará de funcionamento?
A Vigilância sanitária?
Alvará Corpo de Bombeiros?
Funcionário trabalhando sem registro na Carteira. Se acontece algum acidente com esse funcionário?

O que seu Contador te orientou?

Vamos ver que nossos nobres colegas mais experientes comentam.

Abs

Donizete

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