Parcelamentos

Bom dia
Ha algum parcelamento da receita federal em aberto que o prazo vence agora dia 14/08/2015?

Boa tarde Reinaldo,

Existe sim, é o parcelamento concedido pela IN RFB 1576/2015 .

Verifique-a.
Se persistirem dúvidas, torne a entrar em contato.

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B tarde
Pessoa fisica e juridica? Quais os debitos que podem serem incluidos?

Boa tarde Rinaldo,

Se você leu a Normativa que cujo link indiquei, deve ter constatado que o seu Artigo 1º alterou o Artigo 1º da IN RFB 1491/2014. E este deu nova redação ao Artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 13/2014 que (por sua vez) passou a ser a seguinte:

Art. 1º poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015.

Lê-se no Artigo 1º da referida Portaria Conjunta RFB/PGFN 13/2014 que:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta. (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 21/2014)

§ 1º O pagamento ou parcelamento na forma desta Portaria Conjunta abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - os demais débitos administrados pela PGFN;

III - os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

IV - os demais débitos administrados pela RFB.

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