Munique Alice da Silva Macedo
Iniciante DIVISÃO 1, Auxiliar Contas à Pagar Bom dia!
Na empresa onde trabalho estão informando que o modelo a ser utilizado de Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica Optante pelo Simples a fim de não incidência na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, porém, em diversos sites o modelo que encontro se refere ao art. 64 da Lei nº 9.430.
Alguém saberia me informar qual das duas está valendo atualmente?
Obrigada!