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Rogerio de Oliveira Lopes
Iniciante DIVISÃO 2 Boa Tarde, tenho uma ME Sociedade Limitada. Quero fazer a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, mas não consegui pois deu a seguinte mensagem:
"O CNPJ (...) do declarante consta como optante do Simples nacional, portanto, o contribuinte deve cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação especifica"
qual procedimento devo tomar, ou o que seria esse cumprimento de obrigações acessórias?
Obrigado!
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Rogerio de Oliveira Lopes
Bom dia!
Em caso de inatividade durante todo o ano-calendário, a empresa optante pelos Simples Nacional ficará obrigada a apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D) , e assinalar essa condição de inatividade no campo específico.
Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Base legal: art. 25, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006
Att..
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