art. 6º ECF

Bom dia,
tenho uma duvida sobre a interpretação da lei, o artigo 6º da instrução normativa da ECF pode respaldar a receita federal na cobrança de multas por retificações da declaração? mesmo que a retificação ocorra como uma denuncia espontânea do contribuinte sem que tenha havido antes um processo de fiscalização ou intimação da receita para fins de prestação de contas?

Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

se alguém puder me ajudar eu agradeço.

Boa tarde Azemita

obrigada =)