Daniel Henrique Freitas da Silva
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal Boa Tarde Senhores...
Segundo a Portaria Conjunta RFB Nº 1064 de 30/07/2015, ficam obrigadas as empresas que aderiram ao parcelamento da Lei 12.996/14 a declararem tal parcelamento perante a Receita. Este tem o prazo do dia 08 de Setembro de 2015 até 25 de Setembro de 2015 para Pessoas Jurídicas, e 05 de Outubro de 2015 até 23 de Outubro de 2015 para Pessoas Físicas. A minha dúvida é como realizar essa declaração, pois nenhum programa da Receita foi adicionado e não há aplicativos (pelo menos eu não achei). Alguém sabe me informar como proceder???? Obrigado
