imposto de renda

Bom dia,,,,,

Tem alguém que pode me ajudar..

Prefeitura tem um contrato com uma empresa que faz transporte escolar, gostaria de saber se transporte escolar tem retenção de IMPOSTO DE RENDA e qual a lei fala que tem retenção de imposto de renda...................

Bom dia Octavio,

Dê uma lida na IN RFB 1234/2012, a qual dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Att.
Adalberto

Boa tarde Adalberto...........

Amigo só me diga se é devido ou não o recolhimento do imposto de renda.

Octavio,

Sim é devido a retenção, e a legislação pertinente é a do post acima.

Att.
Adalberto

Bom dia Adalberto..................

Amigo, a empresa entrou com um requerimento para a prefeitura não reter o imposto de renda das notas fiscais de transporte escolar, considerando que a atividade de transporte de passageiros não esta elencada no art. 647 do RIR/99 e art. 6º da lei nº 9.065/95, art. 30 da lei 10.833/03 e IN SRF 459/2004, não havendo portanto previsão legal para sua retenção. Gostaria de saber se a empresa esta correta ou não da prefeitura não reter o imposto de renda........