lei 12.996/2014

Ola

Uma certa empresa fez a opção pelo parcelamento da Lei 12.996/2014 , normalmente como manda a Legislação . Porém em 2015 o CNPJ foi baixado e assim não consegui mais emitir as parcelas . Fiz um Requerimento para PGFN solicitando a transferência dos débitos do CNPJ para o CPF com as mesmas condições e benefícios da Lei. Com o CNPJ baixado e depois que os débitos foi repassado para o CPF, continuei a emitir a parcela pelo Sicalc no CPF, sem a atualização da taxa da Selic. No entanto quando entro no site da PGFN para consultar os débitos, aparece a seguinte mensagem:

"ATIVA AJUIZADA BLOQUEADA PARA NEGOCIAÇÃO LEI 12.996/2014."

Essa mensagem aparece tanto no CPF como no CNPJ no site da PGFN.

Alguém sabe o significa essa mensagem?

E consolidação vai sair no CPNJ ou CPF ?


Desde já agradeço.

Cara Raiane,

Existem diversos tópicos referente a Lei 12.996/2014 aqui no Fórum, como: Refis da Crise 3a. Reabertura, Parcelamento Lei 12.996/2014, etc. Consulte-os.
Consulte também o Manual que está no site da Receita Federal que traz também uma tela com estas mensagens e o que significam.