Bom dia Márcio.
Já até tinha feito o cálculo nesse local indicado por você, mas acontece que a empresa em outra data havia procedido da mesma maneira, considerando para o cálculo o primeiro dia util subsequente, porem após alguns meses fomos emitir uma CND e estava com pendencias, me dirigi até a Receita Federal e me disseram que era justamente por ter recolhido desta maneira. Eu disse que havia feito o cálculo pelo sistema da Receita Federal, mas me disseram que não estava correto (simples assim). Por isso eu precisava de um texto baseado na legislação onde diz que devo considerar para fins de calculo em atraso sempre o primeiro dia útil subsequente, será que você teria isso ?
Não encontro, aliás o que encontrei diz ao contrário, como segue;
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.......7) A partir da competência dezembro de 2008 (MP nº 449, de 2008)
I - os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.
a) a multa de que trata este item será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o pagamento.
b) o percentual de multa ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).
idg.receita.fazenda.gov.br
