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Lei 12.996 de 18 de junho de 2014

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 9 anos Segunda-Feira | 5 outubro 2015 | 13:37

Boa tarde Maria

A primeira fase para consolidação do parcelamento concedido pela Lei 12996/2014 aconteceu no período de 08 a 25 de Setembro de 2015, a segunda está ocorrendo agora (de 5 a 23 de Outubro de 2015).

Na primeira foram consolidadas as modalidades de "Demais Débitos na RFB e PGFN e também os previdenciários decorrente da CPRB.

Nesta segunda serão consolidadas as modalidades de "Demais Débitos na RFB e PGFN" de Pessoas Físicas e e das jurídicas que eramoptantes pelo Simples Nacional em 2013.

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