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Evandro Evangelista Porto
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) A PJ obrigada ao Lucro Real, se entregar DIPJ dentro do prazo como Lucro Presumido, será optante pelo LP, mesmo vedada?
4. RETIFICAÇÃO DA DIPJ
4.1 – Considerações Gerais
2) Não é admitida retificação que tenha por objeto mudança de regime de tributação, salvo nos casos determinados em lei, para fins de se adotar o lucro arbitrado. Dessa forma, é considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no Lucro Real entregue após o término do prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha apresentado, dentro do prazo, declaração com base no Lucro Presumido, quando vedada, por disposição legal, a opção por este regime de tributação.
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