Classificação de atividade no Simples Nacional

Achei a resposta sobre o enquadramento do CNAE 7119-7/03(serviços tecnicos relacionados a engenharia e arquitetura), no anexo VI do SIMPLES NACIONAL, mas que poderá ser classificada no ANEXO III. Alguem sabe a fundamentação legal para enquadrar no ANEXO III?


Simples Nacional

Atividade Permitida
O CNAE 7119-7/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo VI
Lista de Atividades do CNAE




Observação:

Alterado pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 - Efeitos a partir de 01/12/2010

A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia poderá ser classificada no Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, caso não caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Ana Rita ,

No próprio embasamento que você citou diz a respeito da classificação no anexo III :
Alterado pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 - Efeitos a partir de 01/12/2010

A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia poderá ser classificada no Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, caso não caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Ou seja, desde que não venha a ser serviço regulamentado a exigência de registro da categoria, poderá se enquadrar ao anexo III, caso contrário apenas no anexo VI.


Att.