Associação Privada

Boa tarde,

Uma entidade sem fins lucrativos.
Associação de Serviços Médicos, situada na cidade de São Paulo.
Prestaram serviço para a Prefeitura e para receber precisam emitir uma NFe.
Ela pode emitir essa nota fiscal por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos ?
Se puder qual impostos ela vai pagar sobre a NFe. ?
Acredito que é uma entidade IMUNE.

DADOS:
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA: 399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA

Bom dia, Vitor!

Como é uma associação sem finalidades lucrativas, provavelmente você pode emitir apenas uma fatura de prestação de serviço. Porém, nada impede da empresa emitir nota fiscal de serviços.

Mesmo com a desobrigação à emissão de NF, muitos órgãos está exigindo nota fiscal das empresas sem fins lucrativos. Portanto, apesar de poder emitir aapenas fatura, e empresa poderá sim proceder à emissão do documento fiscal junto à Prefeitura da cidade.

Em relação aos impostos, não haverá necessidade, uma vez que uma associação sem fins de lucros goza de alguns benefícios, caso da imunidade de impostos.

A isenção tem como base:

Art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013;
Art. 150, inciso VI, Alínea C da Constituição Federal;
Art. 9º, inciso IV, Alínea C do Código Tributário Nacional – C.T.N.;
Art. 12 da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997; e
Art. 170 do R.I.R./DECRETO 3.000 de 26 de março de 1999.

Att,