Base legal da tributação pelo serviço efetivamente prestado.

Bom dia!

Poderia me ajudar, e dizer onde encontro a base legal para tributação do IRRF e da CSRF pelo serviço efetivamente prestado e não pelo CNAE ou o código de serviço a Prefeitura.
Entendendo o caso: Empresa prestou serviço efetivamente de intermediação comercial (está na discriminação dos serviços prestados) e esta classificado na Prefeitura como "Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação". Entendo que a tributação de ser pelo serviço prestado "Intermediação Comercial".
Antecipadamente agradeço a ajuda.

Rose Bico.

Roseli Bico Pereira

Boa tarde,

Base legal para o IRRF - corresponde às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 647 do RIR/1999).

Base Legal para o CSRF - a tomadora do serviço (fonte pagadora do rendimento) fica obrigada a descontar e pagar as contribuições (PIS, Cofins e CSLL) qaundo o serviço constar na lista (art. 30 da Lei nº 10.833/2003, IN SRF Nº459/2004 e os 40 serviços de profissão regulamentada).


att.

Boa tarde Eduardo!

A questão é:
Se considerar o serviço efetivamente prestado (intermediação comercial), há a retenção do IRRF e não há retenção da CSRF, pois o artigo 651 do RIR/99 não esta elencado na lei 10833/2003, porém se considerarmos o código da lista de serviços da Prefeitura e o CNAE não haverá retenção do IRRF e da CSRF.
"Dispositivos Legais: Lei 10833/2003 - art 30, Decreto 3000 (RIR) 99 art 647 Paragrafo 1º; IN SRF 459/2004, art 1º Paragrafo 2º, incisos II e IV; Lei 9609/98 arts 1º, 8º e 9 e Parecer Normativo CST N 8 de 1986, itens 13, 14, 16 e 21.
Meu questionamento é: Devo levar em conta a tributação pelo serviço de intermediação comercial ou suporte técnico? Qual a base legal para tributar por um ou por outro.
Grata.

Rose Bico

Roseli Bico Pereira, boa tarde,

Serviço de intermediação não se oferece tributação de CSRF apenas IR. Se o serviço foi de fato intermediação, a NFS deverá ser emitida como Intermediação (Busque o cód. 06297 na PMSP) seria de Intermediação. Agora se seu cliente/fornecedor não quiser cancelar a NFS os valores deverão ser tributados conforme NFS.

Hug.

Roseli Bico Pereira

Boa tarde,

Nosso amigo Ivan (c.f Ribeiro) , está correto, porem temos que ter atenção para esse tipo de serviço de rendimento há necessidade de se distinguir o tipo de serviço, pois ora a responsabilidade de fazer a retenção é do tomador do serviço, ora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da própria prestadora de serviço.


att,