REFIS da Copa 12996/2014 fiz adesão como DÉBITOS ADMINISTRA

Boa tarde,

Foi feito a opção pelo refis da copa 12996/2014 com os demais débitos e previdenciários no âmbito da Receita Federal, porém no momento da opção a empresa recebeu uma notificação que o débito foi incluso na Divida Ativa, porem a adesão foi como RFB, e os pagamentos foram todos como tal, e houve a Consolidação agora em setembro, e parece que houve a opção de regularizar essa situação, porem não foi percebido, o jurídico estava andando independente.
Agora a Procuradoria está cobrando, gostaria de saber se é possível fazer a transferê[code]ncia desse valor que esta sendo pago, na modalidade errada do Refis RFB para a PROCURADORIA, e vão se entender? Existe algo que possa ser feito?

grata

Silvia

Bom dia Silvia,

A transferência só será possível via judicial. Entretanto isto não é regra geral, você pode perfeitamente solicitar (por escrito) ao Delegado da Secretaria da Receita Federal de sua região fiscal, a transferência dos crédito já pagos a Receita Federal para devida alocação nos débitos junto a Procuradoria.

Se ele aceitar, será desencadeado um processo administrativo que culminará na transferência desejada. Caso não aceite, o requerimento deverá ser feito por via judicial e intermédio de um advogado.

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Muito Obrigado Saulo!! Abs