Dispensa Sped Fiscal (ICMS/IPI) - Simples Nacional

Boa tarde!

As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional estão dispensada da entrega do SPED Fiscal (ICMS/IPI), que termina em 01/01/2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Não li nada sobre a manutenção da dispensa. Alguém pode confirmar Isso?

Obrigada.

Léa Barbosa

Qual estado? Rio e Minas ainda não vi manifestação nenhuma que iria prorrogar, mas sabemos como funciona, provavelmente se for prorrogar eles devem divulgar em Dezembro, talvez até em Janeiro.

Olá Malony.

Boa tarde!

É RJ. Concordo contigo. Eles levam até o fim. Espero que se pronunciem até dezembro. Em Janeiro vai ficar estreito.

Obg.

Léa Barbosa

Boa tarde!

Fiz uma consulta em Outubro na Sefaz de MG e eles responderam que as empresas optantes pelo simples nacional não estão obrigadas enviar sped fiscal.

A exigibilidade da EFD para empresas optantes pelo Simples Nacional está suspensa por força do dispositivo abaixo:
LC 123, art. 26 § 4º É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014).

Bom dia Pessoal,

muito embora as empresas do Simples Nacional não estejam obrigadas a entregar o SPED EFD IMCS/IPI, alguém sabe dizer se é possível enviá-lo?

Obrigado!