Bom dia Pessoal,
Na qualidade de advogado e analista fiscal, entendo que mesmo a Lei tendo se contradito em determinado ponto, ficou muito claro que a opção pela desoneração trazida pela Lei 13.161 será feita mediante o recolhimento do DARF da COMPETÊNCIA 12/2015 em Janeiro de 2016.
Na competência 11/2015, ainda sob a vigência da Lei 12.546, o recolhimento deveria ter sido feito normalmente com base em 2%, para aqueles contribuintes que fizeram essa opção lá atrás.
Contudo, agora, surgiu uma dúvida:
A Lei 13.161 traz que o recolhimento ao invés de 4,5% AINDA poderá ser feito em 2% nos seguintes casos:
Art. 2o A contribuição de que trata o caput do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas: (Vigência)
I - no inciso II do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
II - no inciso III do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e
III - no inciso IV do § 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1o desta Lei.
OU SEJA, NOS SEGUINTES CASOS:
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
Ou seja, com essa previsão legal, teríamos notas fiscais emitidas para obras matriculadas no cadastro CEI anterior cujo recolhimento do DARF 2985 seria de 2% e notas fiscais emitidas para obras matriculadas no cadastro CEI após vigência desta Lei cujo recolhimento do DARF 2985 seria de 4,5%. É isso mesmo? Será que essa divisão terá de ser feita e controlada por nós? Alguém pensou em algo similar?
Abraço a todos.