Douglas Marques
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar ContabilidadeQuais são as empresas obrigadas a emitir as NF-e.
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Douglas Marques
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar ContabilidadeQuais são as empresas obrigadas a emitir as NF-e.
Rafael Malcher Ramos Vilhena
Iniciante DIVISÃO 3 A obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) está prevista no Protocolo ICMS 10/07 e pode ser resumida da seguinte maneira:
MEI (Micro Empreendedor Individual): Não é obrigado a emitir NFe, conforme redação da Cláusula Primeira, § 2º, VI, do Protocolo ICMS 10/07.
- Demais empresas (LTDA, SA, EIRELI etc):
- Optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido:
- Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como industrias, fábricas etc, está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica.
- Quase a totalidade das demais empresas que vendam para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica.
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