Contabilidade do Simples Nacional

Boa tarde.

Preciso fazer um informativo para meus clientes alertando sobre a contabilidade do Simples Nacional, que não é obrigatória mas é importante.
Além da Lei 123/2006, alguém tem alguma notícia e/ou Lei/decreto/resolução que possa me passar para eu incluir no informativo incentivando as empresas a fazer a contabilidade correta?

Lucineia, boa tarde

Acredito que esteja equivocada a informação.

A contabilidade do Simples Nacional é obrigatória. Inclusive no que tange apresentar declarações mensais e anuais.

Boa tarde Lucineia,

conforme bem explanado pelo meu colega Fernando, a toda empresa , com exceção ao MEI é obrigatória a escrituração

BASE LEGAL

Lei complementar 123/2006, art. 27 - As micrempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).
Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação..

Olá Fernando.
Realmente me expressei errado, eu digo em relação à contabilidade simplificada. Porque a Lei 123/2006 diz que as empresas optantes pelo Simples podem optar por fazer a contabilidade simplificada. Só que preciso explicar aos clientes da importância de fazer a contabilidade "completa" entendeu? Ouvi dizer que haverão mudanças esse ano para o Simples (referente à divisão de lucros), sinceramente, não achei nada sobre o assunto na internet, mas meu chefe pediu para verificar a informação, e disse que para as empresas participarem das mudanças não tem como fazer a contabilidade simplificada. Confesso que nessa parte não entendo muita coisa, afinal sou do Departamento Pessoal....

Lucinéia, além do bem exposto pela nossa colega Geórgia, mensalmente é preciso enviar declarações, mesmo que sem movimento algumas, por exemplo a transmissão do PGDAS, os encerramentos em âmbito municipal e se for uma empresa com movimento, é preciso fazer os encerramentos e apurações com base no faturamento, se tiver inscrição estadual existe a possibilidade de recolhimento ST / DIFALI, entrega mensal do Sintegra e anual da STDA se for o caso.

A possibilidade de na condição de tomador precisar recolher algum imposto retido na fonte..........

Lucineia Nogueira , além do explanado pelos nobres colegas, é obrigatório sim a contabilidade de qualquer empresa basta atentar para o Código Civil em vigencia no territorio nacional que encontra-se lá os requisitos obrigatórios para todas as empresas constituídas, independentemente de serem do simples nacional, super simples ou quaisquer outras modalidades. A maneira, que se comporá esta contabilidade fica a critério da empresa ou do encarregado de sua contabilidade, mas todas devem ser de acordo com as formalidades legais. Devido ao Código Civil ser um diploma juridico federal e pela hierarquia da Lei ele tem todo o poder maior que o Comite Gestor que não é um órgão juridico de elaboração de Leis. Existe até entre os profissionais contabéis correntes divergentes quanto a isenção de se efetuar a contabilidade de Mes e outras empresas pequenas, ocorre que em juizo o que vale é o Codigo Civil, e ja vimos contadores irem a frente do Juiz para se explicar o porque não tem contabilidade determinada empresa. Artigo 1.179 paragrafos 1° e 2°; Lei Complementar 128/2008 e artigos 68 e 18 A paragrafo 1° da Lei Complementar 123/2006. que dá tratamento diferenciado ao Mei e ao empresário individual desde que a receita bruta não ultrapasse o teto permitido.

Prezados,

Procedimento simplificado conforme NBC TG 1000 ou ITG 1000, novo modelo contábil para ME e EPP

Resolução CFC 1418/12

Att;

Rosa