Lei 12.996/2014 Parcelamento

Bom dia!

Tenho um cliente que aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014 e vinha pagando todas as parcelas em dia ,porém, devíamos ter feito a consolidação do dia 05 ao 23 de outubro, foi justo na mudança de nosso endereço , ficamos sem internet e também no esquecimento, existe algum meio que eu pudesse entrar com recurso para que este cliente não perca o desconto concedido. Uma vez que foi dado 19 dias de prazo sendo que desde 2014 esta sendo feita a consolidação e o único meio sendo o virtual.
Caso possam me dar uma luz.
Agradeço.

Estou com o msm problema Regina, e minha cliente perdeu o parcelamento, e ela vinha pagando corretamente desde 2014 a partir de outubro não consegui gerar mais as DARFs.

È porque vc tinha que ter acesado o site entre os dias 05 e 23 para concordar com a consolidação.

Eu estou tentando fazer recurso e quero ter algum argumento com fundamento, não apenas não ter tido acesso a internet.

Boa tarde!

O prazo para consolidação era até dia 23/10, inclusive para o pagamento do DARF complementar se existisse. Não acredito que existe a possibilidade de consolidar fora do prazo, acredito sim que você terá que aguardar outro REFIS, esperamos que aconteça algum em 2016.

Ok Obrigada Rone!

Regina por serem parcelamentos especificos concordo com os colegas.Só no proximo refis

OK. Obrigada



* Stefany È porque vc tinha que ter acessado o site entre os dias 05 e 23 para concordar com a consolidação

Bom dia,

Se foram excluídos do REFIS apenas porque não efetuaram a consolidação, basta entrar com recurso judicial para que o parcelamento seja reativado.

Qualquer advogado consegue isto facilmente, pois os juízes têm acatado o recurso com facilidade.

Entretanto há que se continuar pagando as parcelas normalmente.

Consultem o Fórum acerca do assunto, já postei vário pareceres de advogados a este respeito.

...

Muito obrigada!

Rone

Meu caro, BOA TARDE!

Fiz alguns REFIS e faço o pagamento mensal desde a adesão, emito normalmente pelo sie da RFB a guia todo mês para e efetuamos o pagamento, ocorre que no E-CAC quando acessamos as informações sobre o parcelamento lá é informado EM CONSOLIDAÇÃO. Estive na Receita e o atendente informou que tenho que aguardar e continuo fazer os pagamento mensais. A receita deve consolidar os débitos já declarados para que tenhamos a opção de emitir as guias relativas a consolidação, ainda não acontecendo isso continuo pagamentos as guias que tiro no próprio site da receita.

Você tem outro entendimento ou informação sobre o assunto?

Bom dia Joaquim,

Você deve continuar a pagar os DARFS gerados pelo sistema normalmente. Quando você consolidou automaticamente o sistema já gera automaticamente os valores das parcelas a serem pagas. Basta gerar mês a mês.

Obrigado.