Adriana Faria
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal Prezados estudiosos, de antemão, peço desculpas se na criação do tópico escolhi sala indevida ou repeti assunto de outros tópicos, mas lendo inúmeros outros, não encontrei solução à minha indagação.
Uma empresa de natureza 213-5 (empresário individual não é EIRELI nem MEI) , optante pelo lucro-presumido, trimestral, micro-empresa apenas para prestação de serviços de engenharia, inscrita no CNPJ em 01/07/15, com a primeira nota fiscal emitida em 05/09/15, apresentou as seguintes DCTF´s em 30/12/15:
DCTF mês 07/15 sem movimento,
DCTF mês 08/15 sem movimento,
DCTF mês 09/15 com movimento (IRPJ e CSLL) ,
DCTF mês 10/15 sem movimento,
DCTF mês 11/15 sem movimento,
Nas DCTF´s de 07 a 10/2015 gerou multa de R$500,00. Pagamento com desconto: R$250,00 até 15/02/16. (entendo que este prazo refere-se aos 30 dias da notificação + 15 dias da transmissão pois a notificação seu deu por meio eletrônico).
Pensando na impugnação, na do mês 07/15 eu poderia tentar alargar o conceito de inatividade, embora não acredite nessa tese. No mês 08/15, posso alegar essa transmissão estava dispensada nos termos do art. 3º, IV da IN 1599/15 pois foi a partir do segundo mês após estar sem movimentação. Esta sim, creio que obterei êxito. Quanto ao mês 09/15 não acretido que obterei êxito, pois alegação de denúncia espontânea, entrega de ofício, etc são amplamente rechaçadas pela jurisprudência. Quanto ao mês 10/15 também não acredito ter sucesso.
A questão é:
1) após a notificação do auto de infração (data da transmissão, 30/12/15) começa a correr o prazo para impugnação do lançamento. Caso eu recorra, ao final do julgamento será devolvido o prazo para pagamento COM 50% DE DESCONTO? Ou nesse caso, a impugnação e respectiva decisão pressupõe não mais ser um "pagamento de ofício", descaracterizando a condição do desconto revista no art. 7º, §2º, I?
2) No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, mantendo-se o crédito tributário, quando se abre o prazo de 30 dias desde a decisão de 1ª instância para recurso para o Conselho de Contribuintes, caso eu decida recorrer (pois apena lá poderiam acatar meu pedido de EQUIDADE), ainda assim, após esse segundo recurso, será devolvido o prazo de 30 dias COM DESCONTO DE 50%?
3) Para suspender a exigência do crédito, liberar a CND Positiva com efeitos de Negativa, evitar execução fiscal E AINDA RECEBER O DESCONTO DE 50%, seria cabível o depósito? Nesse caso teria que ser depósito judicial ou existe depósito administrativo? Necessita intervenção de advogado?
Meu modesto entendimento é que a perda do desconto pelo recurso (seja em 1ª ou 2ª instância) estaria ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativos.
Ainda que você não possa responder a todas as questões da minha indagação, por favor, opine sobre a parte do seu domínio.
Desde já agradeço imensamente a cada um que opinar, debater e ajudar!
Excelente trabalho a todos!
Adriana Faria