Parcelamento da Lei nº 12.996 de 2014

Boa tarde! tenho um cliente Pessoa Física que não fez a consolidação do Parcelamento da Lei nº 12.996 de 2014 e devido a isso ele perdeu o Parcelamento. Então ele irá mover uma ação para reaver esse Parcelamento, preciso fazer 04 guias do Parcelamento (meses 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 01/2016) não posso fazer pelo sistema, pois, o parcelamento não consta mais no sistema da Receita Federal, ele irá fazer um depósito em juízo desses valores. Minha dúvida é a seguinte: como irei calcular essas guias do parcelamento, sendo que no último mês que ele pagou o parcelamento(mês 09/2015) a guia tinha como valor principal R$ 138,79 e valor total R$ 138,79 como ficará os valores principais, de multas e juros dos meses 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 01/2016? muito obrigado pela atenção!

Boa noite Marcos,

Informe o valor principal da parcela antes da consolidação no e-CAC de outro cliente e obterá o valor correto. Alternativamente utilize o Sical para tanto.

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Bom dia Saulo, eu não tenho outro cliente com esse Parcelamento da Lei 12.996, e já tentei fazer o cálculo no Sicalc e não funcionou. A Receita Federal se baseia em que tabela para aumentar o valor principal? segue abaixo os valores principais dos meses anteriores:

Mês 06/2015 Valor Principal: 99,79
Mês 07/2015 Valor Principal: 110,24
Mês 08/2015 Valor Principal: 123,08
Mês 09/2015 Valor Principal: 138,79


Obrigado pela atenção!

Boa tarde Marcos,

Estes não podem ser os valores do principal nos meses anteriores, porque o valor principal é imutável.

Seu parcelamento é para pessoa física, quais são os códigos da receita dos DARFs e o valor base de cada parcela, este valor é imutável, ou seja é o que você informou no e-CAC para o cálculo das parcelas por lé.

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