PGDAS Receita de Exportação

Boa Tarde!

Empresa possui Receita com Mercado Interno e também Mercado Externo, porém, no momento do cálculo do mês 01/2016, o sistema PGDAS-D está calculando a menor, uma vez que o mesmo está segregando a receita acumulada dos últimos 12 meses entre exportação e mercado interno, desta forma alocando em uma faixa incorreta, e pelo que consta do manual do PGDAS-D “para fins de determinação da alíquota, da base de cálculo e das majorações de alíquotas, será considerada a receita bruta total da empresa”. Alguém já viu caso semelhante? Como devemos proceder?

Desde já muito obrigado!

Rafael, boa tarde

Houve uma mudança na legislação.

Cada receita (interno e externo), será tributada em faixa de anexo independente.

Verificar: Lei 147/14 (que altera a Lei 123/06) art. 3º - § 15.