Decreto 8.683 - Dispensa autenticação do livro diário

Com a edição do Decreto 8.683 no dia 25.02.2016, as empresas optantes pelo lucro presumido e lucro real, estão dispensadas da autenticação do livro diário nas Juntas Comerciais.
Pelo que entendi do referido decreto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, se optarem pela entrega do ECD, também estarão dispensadas da autenticação do livro diário. Correto?
Esse decreto vale apenas para o ECD que será entregue em maio/2016, ou vale também para ECD de 2015/2014?

Boa tarde

A validade dar-se-á a partir da data da publicação do Decreto.

Se a empresa do Simples Nacional apresentar/transmitir a ECD estará dispensada da autenticação dos livros que nela apresentar.

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