Bom dia Wilson Tadeu Vieira de Souza
Olha, entendemos que a sistemática da operação em consignação mercantil aplica-se também às empresas optantes pelo Simples Nacional.
O imposto devido pela empresa do simples nacional apenas será devido quando da venda efetiva da mercadoria, visto que estas empresas apenas tributam sobre a receita, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
Ou seja, nas remessas em consignação, não será tributado o imposto, visto que a operação de remessa não gera receita para a empresa do Simples.
Lembrando que empresas optantes pelo Simples Nacional não se faz destaque de imposto da operação própria em nota fiscal (Conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 57 da Resolução CGSN 94/2011).
Assim sendo, consoante o disposto no § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para efeito de pagamento do valor devido pela sistemática do Simples Nacional entende-se como receita bruta, dentre outras, as decorrentes da venda de mercadorias, independente de a operação ter a natureza de consignação mercantil.
Consequentemente haverá tributação, no Simples Nacional, no faturamento efetivo da mercadoria pelo consignante, caso este seja optante pelo Simples Nacional. Já na hipótese do consignatário ser optante pelo Simples Nacional, a tributação ocorrerá quando da venda da mercadoria recebida anteriormente em consignação.
Fonte: www.econeteditora.com.br
