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Iniciante DIVISÃO 1 Boa tarde!
Tenho um caso de um comércio VAREJISTA que foi NOTIFICADO pela Polícia Ambiental, pois além do selo e NF, conforme o policial ele teria que ter um cadastro no IBAMA para comercializar carvão de pacote (igual aquele que é feito para peixe).
Fizemos o cadastro, porém não foi concretizado (a documentação não foi assinada, nem a taxa foi paga), pois achei uma resolução que diz que o cadastro deve ser feito apenas para atacadista:
Resolução conjunta SEMAD/IEF n° 1661, de 27 de julho de 2012
Art. 4º - Ficam isentos do registro previsto no Art. 2º, desta Resolução:
V - o comércio varejista e a micro empresa que utilize produtos e subprodutos da flora já processados, química ou mecanicamente, nos seguintes limites anuais:
a) 5 (cinco) metros cúbicos de madeira beneficiada,
b) 30 (trinta) dúzias de mourões, achas, postes, palanques, dormentes e similares;
Como devo proceder?
Pois ele não recebeu o auto de infração, apenas a notificação de que deveria regularizar e apresentar a documentação na Polícia Ambiental.
Obrigada