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Jaqueline Costa
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Prezado (a), boa tarde!
Estou com duvidas mediante a uma dedução no livro caixa que seria de despesas com administração imobiliária. É possível essa dedução?
Precisaria de fundamento legal.
José Carlos Alves França
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Boa tarde.
Sim, é possível a dedução.
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O fundamento legal está no art. 50 do Decreto n. 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda:
Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):
I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
IV - as despesas de condomínio.
Assim, para fins de informação do rendimento tributável, podem ser deduzidos os itens acima, informando-se o valor líquido.
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