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Anderson
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Prezados, boa noite!
Ao transmitir algumas declarações DEFIS 2016 após o vencimento que foi dia 31/03/2016, não houve geração de multa referente a entrega em atraso... essa situação está prevista na legislação? Poderiam me ajudar para que eu possa compreender essa questão...
Andrei Fernandes da Costa
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Anderson, no perguntas e resposta do site do simples nacional, precisamente na questão 8.17 informa sobre a não incidência de multa para entrega da DEFIS...
Segue:
8.17. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais - DEFIS?
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.
No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.
Por exemplo, para realizar a apuração do período de apuração - PA 03/2013, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS do ano de 2012 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2012).
(base normativa: art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
Fonte: Perguntas e Respostas - Simples Nacional
Josefina do Nascimento Pinto
Colunista , Consultor(a) Caros colegas, não há multa por atraso na entrega da Defis.
Mas é necessário observar as regras de geração do DAS mensalmente, especialmente do mês de março.
Confira matéria publica no blog Siga o Fisco.
sigaofisco.blogspot.com.br
Anderson
Prata DIVISÃO 1, Analista ContabilidadeObrigado colegas Andrei e Josefina! Foi bem esclarecedor... abraços!
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