Declaração ECD

Olá, bom dia.

Alguém sabe me responder sobre a obrigatoriedade de entrega da ECD esse ano (2016)?
Para as empresas do Lucro Presumido, é obrigada apenas para as que fizeram distribuição de lucros no ano de 2015 ou a obrigatoriedade é para todas?

Desde ja agradeço,

Bom dia Daniele

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

(...)

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

Fonte: IN RFB 1420/2013.

...

Boa tarde,

Aproveitando o posto e sendo do mesmo assunto, peço ajuda sobre minha dúvida no tópico:

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/208213/decreto-8683-dispensa-autenticacao-do-livro-diario/
clique aqui


Obrigado

Boa noite Edson,

No tópico indicado há postagem alguma feita por você, a única foi postada pelo Waldir

Assim ficamos sem saber qual exatamente é a sua dúvida. Pode repeti-la para que alguém o oriente a contento?

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Bom dia Saulo,

Bom...achei que meu post tinha sido concretizado...relevante pois faço agora.

Não tenho dúvida que após o decreto as juntas comerciais não autenticam mais os livros digitais, portanto não podem mais cobrar a taxa desse evento, apenas os livros físicos, inclusive recebi e-mail da sped@receita sobre esse fato.

Mas ao preencher a ficha "Requerimento de Autenticação de Livro Digital" no próprio Sped Contábil versão 3.3.5 ele exige o preenchimento dos campos
Identificação do Documento:
Data do Pagamento:

Logo, como é possível?

Abraço

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Atualizando (08/04/2016 - 14:40)

Fiz o mesmo questionamento no Fale Conosco do site do Sped da Receita Federal e recebi o seguinte:

***********************************************************************
Prezado Contribuinte,

Preencha qualquer valor enquanto o programa não é atualizado. Não faz
diferença.

Atenciosamente,

Equipe Sped Contábil

"As dúvidas esclarecidas por esta mensagem possuem caráter de orientação,
não gerando o efeito decorrente da consulta formal."
***********************************************************************

Sério?!?!? Coloca qualquer coisa ae meu!!!! é isso que eu recebo de resposta? kkkkkkkkkkk (só rindo)

Boa Noite Edson,

Grato por repassar tais informações.

Se eu não houvesse lido a resposta da Equipe Sped Contábil postada por você, e alguém me perguntasse acerca do assunto, eu iria orientá-lo a aguardar a nova versão do programa que virá com novas tabelas, mas nunca orientaria a digitar qualquer valor.

Agora (graças a suia postagem) sabemos que podemos fazer isto.

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Ta tambem estou com duvidas em questao do requerimento para pagamento??
Pois ele solicitada a data e numero de guia paga
Tem alguma nova versao com alguma tabela???

Boa tarde Viviane

O Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, vem corroborar uma das premissas básicas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , que é a simplificação das obrigações acessórias.

O Decreto altera a redação do art. 78-A do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e estabelece que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sped, mediante a apresentação, ou seja, com a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) .

O termo de autenticação da ECD transmitida via Sped será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

Outro ponto importante do decreto é que autenticação por meio Sped dispensa a autenticação de livros em papel, constante no art. 39-A da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, reproduzido a seguir: "A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra." ( Sped Contábil)

Na última versão já não há mais a exigência em questão.

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