refis

boa tarde,


gostaria de saber como funciona o refis quando posso optar por ele? qual data? e qual a taxa de juros que utilizo como base?


Att: tamara

Normalmente o ingresso no Refis é previsto em lei, não é uma modalidade de parcelamento aberta a qualquer momento.

Geralmente o governo federal libera um Refis no seu último ano de mandato (não é regra).

A data para pagamento da primeira parcela e redução de multa ou juros também é estabelecido pela própria lei que o estabeleceu.

a sim, então o ultimo que teve faz tempo? voce sabe me dizer?

Tamara,

Teve a Lei 11.941/2009 que parcelou débitos vencidos até 30/11/2008, este Refis foi reaberto pela Lei 12.996/2014 e permitiu parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

No momento não tem previsão para reabrir o parcelamento nem lei em tramitação para alterar as datas.

Blz então muito obrigada Anderson!

Att: Tamara