Declarar empresa baixada

Possuo uma empresa baixada por omissão costumaz, preciso declara-lá na aba de bens e direitos do meu IRRF? Como faço isso ?

Colega, coloca a data da Baixa por omissão, conforme sai na certidão de Baixa, se foi Baixada em 2015, já não ira aparecer na coluna de 2015, somente na de 2014, mas se foi baixada em 2016, devera ainda aparecer, entendeu.

Ribeiro

Bom dia Layla,

O fato da Receita Federal baixar sua empresa por omissão contumaz não significa que ela deixou de existir e sim que desde há muito tempo não cumpre os obrigações acessórias. Tanto assim é que você pode reativá-la quando bem entender.

Nestes termos, não deve ser baixada de sua DIRPF.

Dispõe os artigos 28 e seguintes da IN RFB 1005/2010 que:

Art. 28. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da entidade:

I - omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da intimação;

II - inexistente de fato, assim entendida aquela que:
a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;

b) não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; ou

c) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do art. 38;

III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não tenha regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subseqüentes, exceto na hipótese prevista no inciso III do art. 39;

IV - com registro cancelado: a que esteja extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro.

Da Pessoa Jurídica Omissa Contumaz
Art. 29. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz, de que trata o inciso I do art. 28, a Cocad providenciará sua intimação por edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no qual será identificada apenas pelo número de inscrição no CNPJ.

§ 1º A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante apresentação das declarações e demonstrativos exigidos, por meio da Internet, ou comprovação de sua anterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.

§ 2º Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Cocad publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) no DOU com a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando automaticamente baixadas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital de intimação.

§ 3º O disposto neste artigo não elide a competência do Delegado da DRF, da Derat ou da Deinf, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para adotar as medidas previstas no caput e no § 2º.

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